Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Pacote:
com.redapp.codigoconsumidor
Transferências:
100K
Tamanho:
3 MB
Requires Android:
4.1 ou superior
Atualizado:
23 de out de 2020
468
Última versão:
9.1.0.2
Era:
16+
Gratuito Baixar

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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