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Código Penal Brasileiro

Código Penal Brasileiro

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Tamanho:
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1.6 ou superior
Atualizado:
25 de set de 2018
2
Última versão:
2.5
Todas as versões
2.1 2.0 1.9 1.8 1.7 1.6 1.5 1.4 1.3
Era:
Todos
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Atualizado até dezembro/15. O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.

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