Código Penal Brasileiro

25 de set de 2018
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O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.

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Desenvolvedor:
F&E System Apps
Categoria:
Livros e referências
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789 KB
Requires Android:
1.6 ou superior
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Atualizado:
25 de set de 2018
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