Legislação de apoio à fiscalização na área ambiental, nomeadamente: Agricultura; - Fito-farmacêuticos. Aplicação não Profissional. Aplicação Profissional. Mercados Locais de Produtores. Água; - Atividade de Captação de Água. Orla Costeira - Sinalética. Sistemas Prediais de Águas. Utilização dos Recursos Hídricos. Proteção a Captações de água.