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Estatuto Criança e Adolescente - 2018

Estatuto Criança e Adolescente - 2018

Pacote:
estatuto.criancaadolecente.br
Transferências:
10K
Tamanho:
2 MB
Requires Android:
4.1 ou superior
Atualizado:
29 de set de 2018
249
Última versão:
2.0
Todas as versões
1.0
Era:
Todos
Gratuito Baixar

Estatuto Criança e Adolescente - 2018. Título I - Das Disposições Preliminares. Título II - Dos Direitos Fundamentais. Título III - Da Prevenção. Parte Especial. Título I - Da Política de Atendimento. Título II - Das Medidas de Proteção. Título III - Da Prática de Ato Infracional. Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Título V - Do Conselho Tutelar.

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