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Estatuto do Idoso 2018

Estatuto do Idoso 2018

Pacote:
estatuto.idoso.br
Transferências:
5K
Tamanho:
2 MB
Requires Android:
4.1 ou superior
Atualizado:
5 de out de 2018
36
Última versão:
2.0
Todas as versões
1.0
Era:
Todos
Gratuito Baixar

Estatuto do Idoso 2018. TÍTULO I - Disposições Preliminares. TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais. TÍTULO III - Das Medidas de Proteção. TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. TÍTULO V - Do Acesso à Justiça. TÍTULO VI - Dos Crimes. TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias.

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