Código Penal Militar 2018

Código Penal Militar. Código penal militar - parte geral - livro único. Título i - da aplicação da lei penal militar. Título ii - do crime. Título iii - da imputabilidade penal. Título iv - do concurso de agentes. Título v - das penas. Título vi - das medidas de segurança. Título vii - da ação penal. Título viii - da extinção da punibilidade.